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Termos Legais - Registo de Alarme

Comunicação de Alarmes

 

O artigo 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada e republicada pela Lei 46/2019 de 8 de julho, estabelece a obrigatoriedade do registo de dispositivos de alarme, instalados em imóvel, que disponham de sirene audível do exterior ou botão de pânico (equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança).

 

A comunicação deve ser feita pelo proprietário ou utilizador do alarme, no prazo de cinco dias úteis após a sua instalação, através do preenchimento de um formulário próprio da PSP, ou GNR, consoante as autoridades na zona de instalação, disponibilizado também aqui na nossa página e deve ser entregue na autoridade policial da área.

Para registar o alarme não é preciso pagar qualquer taxa.

No formulário deverá indicar o nome, a morada e o contato das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o alarme que tenha sido acionado, tendo um prazo máximo de duas horas para o fazer, após contato da autoridade policial competente.

 

Os certificados de conformidade dos equipamentos estão disponíveis neste link

 

Recomenda-se a consulta dos artigos 106.º a 110.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, referentes à instalação de dispositivos de alarme e de segurança.

 

Mais informações e os formulários  estão disponível nos seguintes Links:

PSP:

https://www.psp.pt/depsegurancaprivada/Pages/documentos/espaco-publico.aspx?filter=Alarmes


GNR:

https://www.gnr.pt/segurancaAlarmes.aspx

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